Incentivos para inclusão de pessoas com deficiência
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que prevê incentivos financeiros para empresas que contratarem pessoas com deficiência e adaptarem os ambientes de trabalho. A medida está prevista no Projeto de Lei 6.218/2025, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), e busca reduzir os custos relacionados à contratação e à acessibilidade no ambiente profissional.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Duda Ramos (Pode-RR). A proposta prevê a criação de linhas de crédito, subsídios e financiamentos para custear adaptações físicas e tecnológicas nos postos de trabalho. Caberá ao governo federal definir as condições de acesso aos recursos.
Lei de Cotas e Emprego Apoiado
Empresas com 100 ou mais empregados deverão comprovar o cumprimento da Lei nº 8.213/1991, conhecida como Lei de Cotas, para ter acesso aos incentivos. A legislação determina que empresas desse porte reservem de 2% a 5% dos cargos para pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social, conforme o número total de empregados.
O projeto também prevê o uso de metodologias de emprego apoiado pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine). O modelo permite o acompanhamento de trabalhadores por profissionais especializados, com suporte para a aprendizagem das atividades, a adaptação às funções e a integração no ambiente de trabalho.
Próximos passos da tramitação
A aprovação na comissão é uma etapa da tramitação legislativa. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Trabalho; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Caso avance na Câmara, seguirá para análise do Senado.Até a conclusão da tramitação e a eventual entrada em vigor da lei, os incentivos previstos no projeto não estarão disponíveis com base nessa proposta.
