Câmara aprova incentivo à contratação de pessoas com deficiência
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê linhas de crédito para incentivar a contratação de pessoas com deficiência e o empreendedorismo. A proposta também estabelece a possibilidade de apoio financeiro às empresas para adaptar os ambientes de trabalho, incluindo mudanças estruturais e tecnológicas.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Duda Ramos (Pode-RR) ao Projeto de Lei 6.218/2025, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). A alteração retira referências a programas governamentais específicos, permitindo que as medidas sejam aplicadas mesmo que essas iniciativas tenham seus nomes modificados.
Obrigatoriedade de vagas e apoio especializado
De acordo com a proposta, empresas com cem ou mais empregados deverão comprovar o cumprimento da Lei nº 8.213/1991, que estabelece a reserva de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados da Previdência Social. O projeto também prevê que o Sistema Nacional de Emprego (Sine) utilize a metodologia de emprego apoiado na intermediação de mão de obra.
O modelo inclui acompanhamento especializado no ambiente profissional para auxiliar o trabalhador no desempenho das funções e no processo de adaptação ao local de trabalho. A proposta ainda precisa passar pela análise das comissões de Trabalho; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Próximos passos da tramitação
Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto poderá seguir para o Senado após a aprovação nas comissões, sem votação no Plenário da Câmara, caso não haja recurso para análise pelos deputados. Para entrar em vigor, o texto precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado, conforme as regras do processo legislativo.
